(DOC. VP 191.6050.3000.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunc

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