(DOC. VP 191.6050.3003.0700)

STJ. Embargos de declaração. Contradição. Alegação de que o acórdão embargado estaria em desacordo com jurisprudência do STJ e STF. Ausência de vício. Mudança recente da jurisprudência do STF. Necessidade de demonstração do prejuízo em caso de inversão da ordem do interrogatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Como explicitado no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 155.087/MG, deixou claro que a alegação de nulidade da ação penal, em razão do desrespeito à ordem do interrogatório deve ser agora compreendido à lu

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