(DOC. VP 191.6050.3003.2600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada. CP, art. 66. Submissão voluntária do agente ao exame do etilômetro. Recusa do benefício. Fundamentação idônea. Reexame de fatos e provas inviável no writ. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC [jurnum=304083/STJ exi=1]304083/PR[/jurnum], Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - O CP, art. 66, dispõe que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não p

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