(DOC. VP 191.6414.0000.1900)

STJ. Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Precedentes o STJ. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).

«1. Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor impõe-se considerar inaplicável a exigência. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote