(DOC. VP 191.6414.8001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local, nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para afirmar-se a não ocorrência da litigância de má-fé, e assim afastar a multa aplicada com base nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, seria necessário o reexame de fatos e

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