(DOC. VP 191.6414.8003.3600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prestação pecuniária. Recolhimento dos valores. Apenado não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no CP, art. 44, § 4º Código Penal - CP, e art. 51, I, c/c a Lei 7.210/1984, LEP, art. 181 - LEP. Na hipótese dos autos, o apenado não foi localizado nos endereços constantes dos autos, tampouco compareceu à Vara de Execuções Criminais para recolher os valores, após a intimação por edital. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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