Carregando…

(DOC. VP 191.6510.2002.0000)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ação penal em curso. CCB/2002, art. 200. Alegações de culpa do empregado motorista e da própria vítima. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Impossibilidade. Danos morais. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 200, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Precedentes. 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Indenização fixada em valor que atende os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo ser reduzida. 4 - No caso de indenização por dano mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote