(DOC. VP 191.6674.2000.8700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato. Cláusula compromissória. Embargos à execução. Mérito. Competência do juízo arbitral.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A cláusula arbitral contratada pelas partes goza de força vinculante e caráter obrigatório, derrogando-se a jurisdição estatal. 3 - O princípio basilar do Kompetenz-Kompetenz, consagrado na Lei 9.307/1996, art. 8º e Lei 9.307/1996, art. 20 (Lei de Arbitragem), estabelece ser o próprio árbitro quem decide, com prioridade em r

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