(DOC. VP 191.6682.6000.1400)

STF. Tributário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. CTN, art. 148. Critérios constantes da Lei Complementar 87/1996. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do CTN, art. 148. 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de «pautas fiscais», mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secre

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