(DOC. VP 191.6921.3000.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Constituição do crédito tributário. Decadência não consumada. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Constituído o crédito tributário no quinqüênio, com a lavratura do auto de infração ou com a notificação do lançamento, não há falar-se em decadência. (Súmula 153/TFR). 2. É inviável a apreciação de matéria não prequestionada, em sede de agravo regimental. 3. Agravo improvido.»

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