(DOC. VP 191.7001.9000.0500)

STJ. Tributário. IOF. Contrato de câmbio relativo a empréstimos contratados no exterior. Incidência. CTN, art. 63, II. Inconstitucionalidade da Lei 8.894/1994. Impossibilidade de exame na via do especial.

«1. A teor do disposto no CTN, art. 63, II, a liquidação de contrato de câmbio relativo a empréstimo contratado no exterior constitui fato gerador do IOF. 2. A via do recurso especial não é adequada para a apreciação de questões situadas no patamar da constitucionalidade. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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