(DOC. VP 191.7614.2003.0300)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade na quesitação. Violação do CPP, art. 484. Improcedência. Preclusão. Questão não suscitada oportunamente em ata. Precedentes desta corte. Exclusão da qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes do STJ. Fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena. Violação do CP, art. 61, II suposto bis in idem verificado na incidência da agravante de qualificadora. Improcedência. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade do deslocamento de uma delas para a segunda fase da dosimetria. Precedentes do STJ. Violação do CP, art. 65, III, «d» (confissão espontânea). Tema que só foi suscitado em sede de aclaratórios. Preclusão. Acórdão a quo que não examinou a questão. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Inexistência de omissão no aresto impugnado. Circunstância que afasta a incidência do CPC/2015, art. 1.025 à espécie. Precedentes do STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

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