(DOC. VP 191.9111.2000.0100)

STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Materialidade, autoria e redução da pena. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido não conhecido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ. 2 - Na hipótese dos autos, o recurso especial discutiu tão somente a adequação típica da conduta, enquadrando-a na forma descrita no CP, art. 214 Código Penal, na redação anterior às modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. 3 - O acórdão rescindendo afirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi

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