(DOC. VP 191.9111.2005.4500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de tentativa de homicídio pontuando que «não há elementos suficientes para afirmar que o acusado não agiu com animus necandi, destarte, não há falar em desclassificação da conduta para quaisquer dos delitos apontados nas razões recursais» (e/STJ, fl. 370). 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclas

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