(DOC. VP 191.9790.8000.8500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento contra decisão proferida liminarmente. Reconsideração do julgado impugnado. Ônus de comunicação atribuído ao juiz. CPC/1973, art. 529. Carência superveniente de interesse processual. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - No caso, após o ajuizamento da ação civil pública, foi deferida antecipação dos efeitos da tutela mediante decisão que foi posteriormente reconsiderada pelo juízo de primeiro grau. O tribunal de origem, contudo, julgou agravo de instrumento contra a primeira dec

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