(DOC. VP 191.9790.8001.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CDC, art. 82, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Continência. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos. Concluiu pela inexistência de identidade de partes e de causa de pedir. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante em face de decisão proferida em sede de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que rejeitou a alegação de continência entre a aludida ação e a Ação Civil Pública 201501263565, ajuizada pelo PROCON/GO, em face da mesm

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