(DOC. VP 192.0004.6000.9100)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. FGTS. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Convalidação pelo julgamento do agravo interno. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 ou, CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorr

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