(DOC. VP 192.0004.6004.0000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Divisão de terras. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Benfeitorias indicadas na petição inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A pretensão de verificar as datas dos fatos (publicação da sentença e remoção do juiz) somente se processa mediante o reexame do conjunto probató

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