(DOC. VP 192.0764.0000.6500)

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Pedido administrativo. Prazo de 360 dias. Possibilidade de compensação de ofício. Matéria decidida com fundamentos unicamente constitucionais.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24. No mesmo sentido: AgInt no REsp. [jurnum=1585275/STJ exi=1]1585275/PR,[/jurnum] Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/

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