(DOC. VP 192.0764.0004.1600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400, CPP ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída antes da mudança jurisprudencial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Aumento proporcional. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Comprovação. Aplicação indevida da minorante. Pleito incidência do patamar máximo de 2/3. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Benefício objetivamente inviável.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC [jurnum=127.900/STF exi=1]127.900/AM[/jurnum], fi

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