(DOC. VP 192.4094.1000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Exposição de cabos telefônicos. Risco para a comunidade. Dano moral coletivo. Existência. Reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, «Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo» (REsp. [jurnum=1.402.475/STJ exi=1]1.402.475/SE,[

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