(DOC. VP 192.6030.0000.0100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei estadual 6.844/2016 do estado do Piauí. Instalação de equipamentos tecnológicos para bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. Procedência da ação.

«1 - A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a posição deste Relator, assentou que a determinação, por lei estadual, da instalação de equipamentos tecnológicos para bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e centros socioeducativos invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/88, art. 21, XI e CF/88, art. 22, IV). Precedentes: ADI [jurnum=3.835/STF exi=1]3.835[/jurnum]

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote