(DOC. VP 192.6295.2000.0100)

STF. Agravo CPC/2015, art. 557, § 2º, multa. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557 , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote