(DOC. VP 192.6764.1001.7100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Interrupção do pagamento e devolução de valores recebidos a título de gratificação incorporada.

«1 - Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal; exorbitância das atribuições do Conselho; e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2 - O conteúdo da norma prevista no Lei Complementar Estadual 95/1997, art. 92, § 2º não permite um «direito à incorporação da gratificação» em caráter definitivo, mas apenas garante a devida remuneração pelo exercício de uma funç�

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