(DOC. VP 192.8223.8000.3500)

STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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