(DOC. VP 192.8660.2000.1300)

STF. Direito administrativo e constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Criança. Alegação de ofensa a CF/88, art. 208, IV. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2 - Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3 - Agravo int

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