(DOC. VP 192.8733.4000.4900)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame médico. Perícia judicial. Aptidão constatada. Nomeação e posse. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Alegação de ofensa da CF/88, art. 167, II, e CF/88, 169, caput e § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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