(DOC. VP 192.8734.3000.2500)

STF. Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo. Alegada violação ao decidido no MS 2729/df. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I», lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamat

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