(DOC. VP 192.9153.4000.2500)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Pagamento insuficiente. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [jurnum=605.481/STF exi=1]605.481/SP,[/jurnum] submetido ao regime da repercussão geral, ratificou sua jurisprudência, no sentido da obrigatoriedade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precat�

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