(DOC. VP 192.9392.5002.4500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, não está presente o dolo - eventual ou específico - , elementar do crime previsto no CP, art. 136, e desclassificou a conduta praticada para a do mesmo, art. 121, § 3º Diploma Legal. 2 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A

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