(DOC. VP 192.9640.0000.0900)
STJ. Execução da pena. Trabalho externo. Regime fechado. Habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 37.
«1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional e a revogação do benefício do trabalho externo, ex vi da Lei 7.210/1984, art. 37.»
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