(DOC. VP 192.9640.0000.2700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Limitação de fim de semana em presídio. Situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar.

«I - Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a situação mais rigorosa do que a estabelecida na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. II - Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para que o paciente cumpra a pena restritiva de direitos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a mesma seja cumprida em s

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