(DOC. VP 192.9670.3000.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão da penalidade de demissão. Decadência. Coisa julgada. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o fim de determinar que a autoridade impetrada promova a revisão do Processo Disciplinar e reintegre o impetrante ao cargo de Agente de Polícia Federal, pagando os valores retroativos desde a data da demissão. 2 - O impetrante ajuizou a presente segurança contra o Despacho 371 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicado no Diário Oficial da União de 5.7.

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