(DOC. VP 192.9670.3001.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pese a quantidade de pena (não excedente a 4 anos), a contumácia do paciente na prática de infrações penais contra a dignidade sexual e o registro de circunstâncias judiciais negativas sopesadas na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, consequencias e personalidade), justificam a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda, a teor do CP, art. 33, § 2º do Código Penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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