(DOC. VP 192.9690.3000.1800)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca predatória. Rio que banha mais de um estado da federação. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da CF/88, art. 23, VI e VII. 2 - Conforme a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada. 3 - No caso, apesar da pesca predatória te

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