Carregando…

(DOC. VP 193.1384.9000.1900)

STJ. Recurso. Embargos de declaração e agravo de instrumento. Interposição em face da mesma decisão. Alegada violação Do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e do CPC/2015, art. 1.026. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... 2.2. Interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento em face da mesma decisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e CPC/2015, art. 1.026. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. A tese deduzida pelo recorrente é de que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, não poderiam ter sido opostos embargos de declaração e interposto agravo de instrumento em face da mesma decisão interlocutória. A despeito disso, os disposi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote