(DOC. VP 193.1594.2000.1300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO [jurnum=2.126/STF exi=1]2.126/PR[/jurnum]-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE [JURNUM=1.059.466/STF E

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