(DOC. VP 193.1601.5000.0700)

STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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