(DOC. VP 193.1783.4001.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício recebido por antecipação de tutela. Revogação. Devolução dos valores. Matéria afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.041, CPC (tema 692/STJ). Suspensão dos processos judiciais pendentes. Pronunciamentos anteriores tornados sem efeito. Devolução dos autos à instância de origem. Precedentes. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso contém tema afetado ao rito especial do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, CPC, art. 1.041, Código de Processo Civil, nos termos do Regimento Interno do STJ, com a redação dada pela Emenda Regimental 24/2016, relativo à «Proposta de Revisão de Entendiment

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