(DOC. VP 193.1783.4002.7800)

STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. ICMS. Não incidência nos serviço de prestação de informações conhecido como «auxílio à lista». Mero «serviço de valor adicionado» ao de comunicação. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - O imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, de competência estadual, previsto normativamente na Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III, c/c, Lei Complementar 87/1996, art. 12, VII, não incide sobre a atividade comumente conhecida como �

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