(DOC. VP 193.1783.4006.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º e art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Roubo majorado, latrocínio, porte ilegal de arma de uso restrito e organização criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP[/jurnum] (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». II - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral

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