(DOC. VP 193.1783.4006.5000)

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Cassação com fulcro na gravidade em abstrato do delito, longa pena restante a cumprir e falta antigas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 122. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, ao afirmarem que não estava demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva para a progressão ao regime semiaberto em razão de pena longa a cumprir, da gravidade abstrata dos delitos e do cometimento de faltas graves anti

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