(DOC. VP 193.1783.4008.8900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c do permissivo c

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