(DOC. VP 193.1783.4009.5100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º I Lei 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 180, §§ 1º e 2º, e CP, art. 163, parágrafo único. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o decreto prisional consignou que se tratava de complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e outros crimes (associação para o tráfico, adulteração de sinal identifi

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