(DOC. VP 193.2245.1001.1300)

STJ. Consumidor e processual civil. Embargos à execução. Contrato de crédito rural. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo retido. Julgamento da tese na apelação. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo processual.

«1 - Trata-se, nos autos principais, de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Proagro, em que requerem as partes recorridas indenização relativa aos danos sofridos em razão da safra de algodão dos anos de 1991/1992. 2 - A ação transitou em julgado reconhecendo o direito subjetivo ao pagamento de R$ 264.087,47 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitenta e sete reais, quarenta e sete centavos), tendo a parte recorrente ajuizado os presentes Embargos à Execução sob o fundamento de ex

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