(DOC. VP 193.3264.2002.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Tribunal de origem se omitiu quanto à análise do disposto nos arts. 475-L, 475-J e CPC/1973, art. 503 ; b) instada a se manifestar, verifica-se que não houve análise pela Corte local das questões suscitadas, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - A solução integral da divergência, com motivação sufic

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