(DOC. VP 193.3264.2004.5900)

STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias, convênios ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. 2 - O apelo nobre não constitui via adequada para análise de possível ofensa ao Convênio ICMS 83/2000, por não estar compreendido na expressão «Lei», consta

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