(DOC. VP 193.3264.2005.2400)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, tendo em vista a ausência de implementação do Serasajud, fica inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para inclusão de restrição do nome do devedor, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. 2 - Com efeito, os 139, IV, e CPC/2015, art. 782 , tidos por contrariados, não guardam pertinência com o pleito de utilização do sistema Serasajud. 3 - Outrossim, não detêm os refe

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