(DOC. VP 193.3264.2006.6500)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Apropriação de gratificação de servidor em função de confiança. Coação moral irresistível. Inocorrência. Configuração de ato ímprobo.

«1 - O acórdão recorrido deu ao caso a solução correta, sendo totalmente descabida a tese de que há coação moral irresistível, excludente do dolo descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. 2 - O recorrente, ao repassar a gratificação que recebia pelo exercício de função, a fim de obter vantagem futura consistente na incorporação de tal vantagem na remuneração, violou os deveres de honestidade, lealdade à Administração Pública e de conduta ética, atentando contra a moralidade

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