(DOC. VP 193.3264.2007.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Exegese dos Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CTN, art. 174. Norma sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal. 2 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 25 da LEF. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - O acórdão recorrido consignou que: «Considerando, portanto, que o exequente, ao formular pedido descabido, acabou contribuindo para que o processo permanecesse paralisado, após a citação,

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